Legislação Federal - Tributário

Código Tributário Nacional, CF, LEF, ISS, ICMS e Medida Cautelar

Legislação Federal - Ambiental

Legislação Federal - Financeiro

Constituição Federal – arts. 100 e 163 a 169, Lei 4.320/64 e LC 101/00

Legislação Federal - Urbanístico

Estatuto da Cidade, Parcelamento do Solo Urbano e outras

Legislação Federal - Constitucional

PGE/AL - Procurador - Leis Estaduais

PGE/PB - Pré-Edital - Leis Estaduais

Leis Municipais de Santos

PGM/Teresina - PÓS-EDITAL

Curitiba - Leis Municipais Esquematizadas

PG/DF - Procurador - Pré-edital - Leis Distritais

Câmara Municipal de Teresina - Leis Municipais - Pós-Edital

PG/DF - Analista e Técnico Jurídico - Leis Distritais

PGE/CE - Pré-Edital - Leis estaduais esquematizadas

TJ/SC - Leis Esquematizadas