Código Tributário Nacional, CF, LEF, ISS, ICMS e Medida Cautelar
Constituição Federal – arts. 100 e 163 a 169, Lei 4.320/64 e LC 101/00
Estatuto da Cidade, Parcelamento do Solo Urbano e outras
Lei 14.277/2003 - Código Organização Divisão Judiciárias do Paraná
